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Q3648935

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo

Banca: Fundação Dom Cintra - FDC

Prova: FDC - Câmara de São José do Vale do Rio Preto - Oficial Legislativo - 2024

A Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídico municipal, em analogia com o ordenamento nacional:

A

A Declaração de Direitos.

B

A Constituição.

C

Uma lei complementar.

D

Uma lei delegada.

E

Um código legislativo.

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