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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de São Paulo
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Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de São Paulo que fica instalado dentro de um parque municipal, com o fim de prestar informações sobre diversas doenças crônicas, além de disponibilizar a aferição gratuita de pressão arterial e medição da glicemia.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
A
uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.
B
o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.
C
a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.
D
pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
E
para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa) dias.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A prestação de contas do Município e os demais relatórios fiscais deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados por Medida Provisória (1ª parte). A Câmara Municipal reunir-se-á, na última reunião ordinária de cada bimestre, numa comunidade do interior ou do bairro da cidade, previamente determinada (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Determinada entidade privada, nomeada de Argos, postula junto à Prefeitura Municipal de São Paulo a concessão por contrato de um imóvel do Município, com o objetivo de prestar serviço à população na área de esportes e cultura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a postulação administrativa da Argos
A
não poderá ser atendida, uma vez que as atividades a serem exercidas no imóvel público não são consideradas como de interesse social.
B
poderá ser atendida, desde que haja interesse público, mas não por meio de concessão, e sim por meio de permissão de uso.
C
poderá ser atendida, sem concorrência, desde que haja autorização legislativa e interesse social e não haja fins lucrativos.
D
poderá ser atendida, desde que haja interesse social e não haja fins lucrativos, devendo haver autorização legislativa e concorrência.
E
não poderá ser atendida, uma vez que a Lei veda a concessão de bem público a particulares para esses tipos de atividades.
A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a CPI detém, entre outros, poderes expressos para
A
decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas do investigado; e determinar medidas assecuratórias de interesse da investigação, como a decretação de indisponibilidade de bens do acusado.
B
convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e decretar a indisponibilidade de bens do acusado.
C
tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, nos termos da Lei; e proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
D
proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional; e determinar diligência de busca e apreensão em domicílio do investigado.
E
determinar o arresto de bens do investigado e a quebra do seu sigilo bancário; e solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
A
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.
C
As leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.
D
As resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.
Um prefeito, tendo tomado posse do cargo no município de São Paulo, deverá apresentar um Programa de Metas baseado, no mínimo, segundo a Lei Orgânica do Município, nas diretrizes
A
de sua campanha eleitoral e do Estatuto da Cidade.
B
de sua campanha eleitoral e nos objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas do Plano Diretor Estratégico.
C
do Estatuto da Cidade e da legislação de Responsabilidade Fiscal.
D
da legislação de Responsabilidade Fiscal e no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) vigente.
E
e demais normas do Plano Diretor Estratégico e no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) vigente.
Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá
A
representar à autoridade competente, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
B
representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
C
mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responder por ato de improbidade.
D
mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
E
dar ciência à autoridade administrativa competente, para as providências administrativas cabíveis, e oficiar à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade subsidiaria.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo poderá ser emendada mediante proposta
A
de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores de uma região do Município.
B
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
de metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
do Presidente da Câmara Municipal.
E
do Prefeito e do Vice-Prefeito.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo
A
máximo de 05 (cinco) dias.
B
máximo de 10 (dez) dias.
C
improrrogável de 15 (quinze) dias.
D
de 30 (trinta) dias.
E
de 60 (sessenta) dias.
O Município de São Paulo contratou a execução de uma obra por meio de licitação, mas deixou de solicitar previamente o respectivo projeto. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o respectivo contrato
A
poderá ser mantido e a obra ser executada, no caso de a contratação ter sido feita por meio de dispensa de licitação.
B
poderá ser mantido e a obra ser executada, no caso de a contratação ter sido feita por meio de inexigibilidade de licitação.
C
deverá ser suspenso até que o projeto seja apresentado, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de rescisão.
D
estará sujeito à pena de invalidação.
E
poderá ser aproveitado e mantido, desde que a contratada apresente o projeto até 30 dias depois de notificada pela Administração.
Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do referido bairro. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
A
o requerimento deverá seguir o mesmo procedimento aplicado às propostas de emenda à lei orgânica do município.
B
é necessário que o grupo consiga a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do município para dar entrada no requerimento perante a Câmara Municipal.
C
não é possível realizar plebiscito a respeito de questões de interesse do bairro, mas apenas se abranger o município inteiro.
D
o requerimento deverá ser instruído com o título de eleitor de todas as pessoas que se manifestarem a favor, bem como com a qualificação completa de cada uma delas, com o correspondente número de RG, CPF e indicação do CEP.
E
caso formalizado devidamente o requerimento, a Câmara emitirá parecer sobre ele e encaminhará, num prazo não superior a 30 dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral.
A elaboração do PdM – Programa de Metas, na qualidade de obrigação legal, foi incorporada à Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo por meio da Emenda nº 30/2008. Para que a população consiga acompanhar a implantação dos compromissos acordados no Programa de Metas, a legislação estabelece que a prefeitura
A
insira em seu “site” informações concomitantes à realização das metas.
B
discuta com a população diariamente as metas alcançadas.
C
desenvolva um canal de comunicação em parceria com o poder legislativo e o Tribunal de Contas do município.
D
publique semestralmente um balanço de desempenho dos indicadores associados às metas.
E
crie uma Secretaria para acompanhar e informar sobre o PdM.
Com respeito à Lei Orgânica do Município, que prevê o desenvolvimento de tudo aquilo que se refere ao bem-estar dos munícipes, considere as competências abaixo.
I. Suprimir Distritos, de acordo com a legislação estadual.
II. Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar peso máximo aos veículos que circulam no Município.
III. Elaborar o Plano Diretor, de acordo com a legislação estadual.
IV. Legislar sobre assuntos estaduais.
V. Fiscalizar o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, de acordo com legislação estadual.
Corresponde às atribuições privativas do Município o que consta APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II e III.
E
IV e V.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo apresenta no artigo 201 alguns itens a respeito da organização e manutenção do sistema de ensino municipal. A Lei Orgânica do Município de São Paulo, artigo 201, parágrafo 5o, afirma que
A
o Município proverá o ensino fundamental noturno, supletivo, exclusivamente aos alunos trabalhadores ou com filhos, a partir de dezoito anos de idade.
B
a atuação do Município dará prioridade ao ensino médio, ao ensino fundamental com jornada de tempo integral em caráter obrigatório e à educação especial.
C
nas unidades escolares do sistema municipal de ensino será assegurada a gestão democrática através da eleição para assistente de diretor e para diretor de escola.
D
o atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às crianças será garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar.
E
é dever do Município garantir, no prazo máximo de quinze dias, à mãe trabalhadora, que cumpra jornada de trabalho superior a seis horas diárias, vaga a seus filhos menores de três anos, em Centro de Educação Infantil (CEI).
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante
A
tribuna livre.
B
plebiscito.
C
referendo.
D
iniciativa popular.
Segundo o artigo 5o da Lei Orgânica do Município de São
Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce
através de representantes eleitos para o Legislativo e o
Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta
Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas
de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?
A
Voto direto e indireto: por influência junto aos
representantes
do povo (vereadores e prefeito) e
por consultas populares.
B
Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do
Orçamento Participativo do município e por consultas
e plebiscitos.
C
Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes
(vereadores e prefeito) e por plebiscitos.
D
Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela
iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
E
Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por
meio do Orçamento Participativo do município e por
consultas populares.
Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,
A
poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
B
está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
C
embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
D
somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
E
tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.
Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da
Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das
atribuições desta Coordenadoria.
A
Promover melhorias no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
B
Elaborar projetos para a construção de ambientes inteligentes de gestão da cidade.
C
Definir indicadores e parâmetros de qualidade de atendimento e execução de serviços, em conjunto com os órgãos
competentes.
D
Apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação voltados à melhoria da prestação dos serviços públicos para
empresas e empreendedores.
No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada
por diversas Secretarias, EXCETO a:
A
Secretaria Municipal de Gestão – SMG.
B
Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.
C
Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais – SMPR.
D
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a destinação de recursos públicos municipais para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja justificativa e prestação de contas.
B
É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
É atribuição do município a assistência integral à saúde, com divisão igual dos recursos entre as regiões e os níveis de atendimento. Os dados epidemiológicos não devem influenciar na alocação de recursos.
D
Dados que coloquem em risco a saúde individual ou coletiva, podem ser mantidos em sigilo e omitidos dos usuários, conforme decisão estratégica dos gestores de saúde.
E
O direito de evitar e interromper a gravidez, nos termos da Lei Federal, não pode ser usufruído na rede pública municipal de saúde, pois este serviço é de responsabilidade única da gestão nacional.
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