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Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São...
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Q1699366
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a destinação de recursos públicos municipais para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja justificativa e prestação de contas.
B
É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
É atribuição do município a assistência integral à saúde, com divisão igual dos recursos entre as regiões e os níveis de atendimento. Os dados epidemiológicos não devem influenciar na alocação de recursos.
D
Dados que coloquem em risco a saúde individual ou coletiva, podem ser mantidos em sigilo e omitidos dos usuários, conforme decisão estratégica dos gestores de saúde.
E
O direito de evitar e interromper a gravidez, nos termos da Lei Federal, não pode ser usufruído na rede pública municipal de saúde, pois este serviço é de responsabilidade única da gestão nacional.