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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo
máximo de 05 (cinco) dias.
máximo de 10 (dez) dias.
improrrogável de 15 (quinze) dias.
de 30 (trinta) dias.
de 60 (sessenta) dias.