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Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São...
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Q3071029
Teclas de Atalhos
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Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá
A
representar à autoridade competente, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
B
representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
C
mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responder por ato de improbidade.
D
mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
E
dar ciência à autoridade administrativa competente, para as providências administrativas cabíveis, e oficiar à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade subsidiaria.