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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo...
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Q712054
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
A
apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
B
votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
C
autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
D
autorizar a concessão de serviços públicos.
E
criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.