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Para que a Lei Orgânica possa ser emendada, deve haver...
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Q3629571
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Para que a Lei Orgânica possa ser emendada, deve haver proposta de um terço, no mínimo, dos Vereadores, do Prefeito Municipal ou através de iniciativa popular. Quantos dos seguintes itens apresentam situações nas quais NÃO pode haver emenda à Lei Orgânica? I. Estado de defesa; II. Intervenção estadual; Ill. Estado de sítio.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.