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Acerca do Tribunal de Contas do Município de São Paulo...
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Q3118885
Teclas de Atalhos
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Acerca do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, e à luz do texto da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a afirmativa correta.
A
O TCM-SP é integrado por 7 (sete) conselheiros.
B
As decisões do TCM-SP de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
C
O TCM-SP realiza o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício.
D
O TCM-SP aprecia a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias e pensões, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
O TCM-SP poderá realizar, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, auditorias de natureza contábil, quando forem solicitadas por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% do eleitorado do Município.