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De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a...
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Q3623535
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.
A
O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.
B
O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.
C
É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
D
O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.