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Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do...
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Q3669657
Teclas de Atalhos
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Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:
A
Do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo metade dos Vereadores.
B
Do Prefeito Municipal.
C
Do Presidente da Câmara de Vereadores.
D
Dos Secretários Municipais.
E
De dois por cento do eleitorado do Município.