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Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica ...
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Q3844585
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica municipal estabelece que compete ao Poder Executivo
A
dispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.
B
organizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Município.
C
comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir- lhes a descontinuidade.
D
organizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e focando as condições para sua circulação nas vias urbanas.
E
fixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.