Questão Q3428684 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.

SENDO QUE,

II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma condição correta da I.

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A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma condição correta da I.

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As asserções I e II são proposições falsas.

Gran Questões · Answer

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promove...