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Ao Município não é vedado:
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Q761085
Teclas de Atalhos
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Ao Município não é vedado:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências
entre si.
C
Manter publicidade de atos, propagandas,
obras, serviços e campanhas de órgãos públicos
que tenham caráter educativo, informativo
ou de orientação social.
D
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo,
com recursos pertencentes aos cofres públicos,
em qualquer meio de comunicação, propaganda
político-partidária.
E
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com elas, ou seus representantes,
relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma de lei, a colaboração de
interesse público.