Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipa...
1
Q770510
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
B
criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
D
nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
E
abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.