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Questões de Concurso sobre Município de Cajazeiras - Legislação Aplicada
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De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, o infrator à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente, e proibição de:
I. Celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas.
II. Participar de licitações.
III. Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.
IV. Receber quantias ou créditos de qualquer natureza perante o Município.
V. Obter licença para execução de obra de engenharia no território municipal.
Estão CORRETAS:
A
II, III, IV, V, apenas.
B
I, II, IV, V, apenas.
C
I, II, III, IV, apenas.
D
I, II, III, IV, V
A respeito o Sistema de Saúde Municipal estabelecido na Norma Operacional Básica (NOB/SUS/96), analise as opções e assinale a INCORRETA:
A
A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município ─ o SUS Municipal ─ voltado ao atendimento integral de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, em suas abrangências estadual e nacional.
B
O caráter diferenciado do modelo de gestão é permanente, uma vez que todo e qualquer município pode ter uma gestão plenamente desenvolvida, levando em conta que o poder constituído, neste nível, tem uma capacidade de gestão intrinsecamente igual e os seus segmentos populacionais dispõem dos mesmos direitos.
C
Os estabelecimentos desse subsistema municipal, do SUS-Municipal, não precisam ser, obrigatoriamente, de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do município. Suas ações, desenvolvidas pelas unidades estatais (próprias, estaduais ou federais) ou privadas (contratadas ou conveniadas, com prioridade para as entidades filantrópicas), têm que estar organizadas e coordenadas, de modo que o gestor municipal possa garantir à população o acesso aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento integral.
D
A criação e o funcionamento desse sistema municipal possibilitam uma grande responsabilização dos municípios, no que se refere à saúde de todos os residentes em seu território. No entanto, possibilitam, também, um elevado risco de atomização desordenada dessas partes do SUS, permitindo que um sistema municipal se desenvolva em detrimento de outro, ameaçando, até mesmo, a unicidade do SUS. Há que se integrar, harmonizar e modernizar, com equidade, os sistemas municipais.
De acordo com o Art. 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, fica instituído o ISS Fixo, de valor fixo e anual, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente do faturamento mensal. O imposto será apurado em função da natureza da atividade ou do grau de escolaridade da ocupação.
Será considerado contribuindo o imposto do caput a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos casos:
I. Pessoa física com estabelecimento comercial próprio.
II. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.
III. Sociedade uniprofissional.
Está (ão) CORRETO(S):
A
I, II, III
B
III, apenas.
C
I, II, apenas
D
II, III, apenas
De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão Causa Mortis e Doação.
III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel.
V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, V, apenas.
B
I, III, IV, V, apenas.
C
II, III, IV, apenas.
D
I, IV, V, apenas.
De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o servidor municipal será aposentado voluntariamente:
Assinale a opção INCORRETA:
A
Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem.
B
Aos trinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor.
C
Aos trinta, se mulher com proventos integrais.
D
Vinte e cinco, se professora, com proventos integrais.
A respeito dos Tributos Municipais, estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, analise as opções e assinale a INCORRETA:
A
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de três terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorizar ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
D
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura a inscrição em dívidas ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a atividade administrativa do município obedecerá, sob pena de nulidade do ato, aos princípios de, entre outros, EXCETO:
A
Legalidade.
B
Razoabilidade.
C
Moralidade.
D
Impessoalidade.
A respeito dos tipos de impostos, os Municípios cuidam da parte mais próxima do cotidiano: imóveis urbanos e serviços prestados dentro do território municipal.
Julgue os itens a respeito dos Impostos Municipais:
I. IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
III. ISS: Imposto Sobre Serviços.
IV. ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, apenas.
B
I, III, IV, apenas.
C
II, III, IV, apenas.
D
I, II, III, IV.
A respeito da base de cálculo prevista no Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, analise as opções e assinale a INCORRETA:
A
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e quando o valor do imposto for cobrado em separado integrará a base de cálculo.
B
Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado e recebido em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens, serviços, ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
C
Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição, não integram o preço do serviço.
D
Na falta de preço será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.
II. Do Prefeito Municipal.
III. De iniciativa popular, na forma regimental.
Estão CORRETAS:
A
II, III, apenas.
B
I, II, apenas.
C
I, III, apenas.
D
I, II, III
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