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De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Municíp...
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Q4382484
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão Causa Mortis e Doação.
III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel.
V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, V, apenas.
B
I, III, IV, V, apenas.
C
II, III, IV, apenas.
D
I, IV, V, apenas.