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Questões de Concurso sobre Município de Santo Antônio da Platina - Legislação Aplicada
Disciplina
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1
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Carreira
Área de formação
Escolaridade
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De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do município, as alternativas listadas a seguir são verdadeiras, EXCETO:
A
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
C
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
D
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
E
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Avaliação de desempenho e o desenvolvimento pessoal é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das atribuições do cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos, focando na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Qual alternativa melhor exemplifica os fatores analisados nesta avaliação definidos na Plano de Carreiras e Cargos do município?
A
Produtividade; Atendimento ao público interno e externo; Pontualidade e assiduidade; Interesse na aquisição de novos conhecimentos; Autodesenvolvimento; Qualidade e desempenho profissional; Planejamento e conhecimento técnico; Iniciativa na solução de problemas; Zelo com patrimônio público; Aparência; e Vestuário.
B
Disciplina; Capacidade de iniciativa; Produtividade; Atendimento ao público interno e externo; Pontualidade e assiduidade; Interesse na aquisição de novos conhecimentos; Autodesenvolvimento; Qualidade e desempenho profissional; Planejamento e conhecimento técnico; Iniciativa na solução de problemas; e Zelo com patrimônio público.
C
Disciplina; Cuidado pessoal; Capacidade de iniciativa; Produtividade; Atendimento ao público interno e externo; Pontualidade e assiduidade; Interesse na aquisição de novos conhecimentos; Autodesenvolvimento; Qualidade e desempenho profissional; Planejamento e conhecimento técnico; e Iniciativa na solução de problemas.
D
Disciplina; Capacidade para decoração do ambiente de trabalho; Produtividade; Atendimento ao público interno e externo; Pontualidade e assiduidade; Interesse na aquisição de novos conhecimentos; Autodesenvolvimento; Qualidade e desempenho profissional; Planejamento e conhecimento técnico; Iniciativa na solução de problemas; e Zelo com patrimônio público.
E
Disciplina; Capacidade de iniciativa; Produtividade; Atendimento ao público interno e externo; Pontualidade e assiduidade; Interesse na aquisição de novos conhecimentos; Autodesenvolvimento; Qualidade e desempenho profissional; Planejamento e conhecimento técnico; Iniciativa na solução de problemas; e Administração financeira.
Segundo o art. 9º da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, são requisitos básicos para a investidura em cargo público os seguintes itens: I - A nacionalidade brasileira; II - O gozo dos direitos políticos; III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV...........; V - A idade mínima de dezoito anos. O Item IV se refere a que?
A
Estar quites com a Justiça Eleitoral.
B
Estar apto fisicamente.
C
Do número de vagas ofertadas.
D
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
Estar em dia com o pagamento dos impostos.
Segundo o art. 20º da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Em seu § 1º estabelece:
A
A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.
B
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
C
A posse ocorrerá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.
D
A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
E
A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de provimento.
O art. 18 da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, estabelece que: A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Assinale a alternativa CORRETA:
A
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto mentalmente para o exercício do cargo.
B
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisicamente para o exercício do cargo.
C
Será empossado aquele que apresentar os exames laboratoriais em dia e com prazo de validade de até 30 dias.
D
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
E
Para ser empossado, não são necessários exames adicionais de saúde.
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre Referencial Curricular do Paraná:
A
O documento foi produzido pelo Sistema Estadual de Educação, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
B
O documento foi produzido pelo Sistema Estadual de Educação, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
C
O documento foi produzido pelo Sistema Estadual de Educação, em consonância com os Referenciais Curriculares Nacionais para Educação Infantil (RCENIs) e Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (PCNEF).
D
O documento foi produzido pelo Sistema Estadual de Educação e considera, entre outras questões pedagógicas, a importância da continuidade do trabalho pedagógico na transição das etapas da educação básica.
E
O documento foi produzido pelo Sistema Estadual de Educação e considera que o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens, normatizados pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e os definidos no Referencial Curricular do Paraná extrapolam a mera transmissão de conhecimentos.
Assinale a alternativa que não pertence à classificação dos usos do solo urbano no município de Santo Antônio da Platina.
A
Residencial.
B
Comercial.
C
Industrial
D
Misto.
E
Serviços.
Em relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, estabelece que:
A
O servidor não responde nunca pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
O servidor não responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E
O servidor responde somente civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Segundo o art. 7º da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
A
Qualquer cidadão desempregado pode ser contratado por 6 meses na prefeitura.
B
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em Lei.
C
Cabe aos vereadores indicar os servidores municipais.
D
Cabe ao prefeito indicar os servidores municipais.
E
Fica a critério do cidadão fazer a escolha se ele irá trabalhar ou não na prefeitura.
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