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Questões de Concurso sobre Município de Seara - Legislação Aplicada
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Sobre o relevo do município de Seara/SC é correto afirmar que ele possui configuração de:
A
Vegetações.
B
Depressões.
C
Planícies.
D
Planaltos.
E
Montanhas.
O município de Seara/SC recebeu seu nome em 1944 como homenagem a um engenheiro responsável por demarcações de terras, e teve seu primeiro prefeito eleito por voto popular em 1954. Quem foi esse engenheiro e quem foi o primeiro prefeito eleito?
A
Carlos Otaviano Seara e Biágio Aurélio Paludo.
B
Carlos Otaviano Seara e Dogello Goss.
C
Dogello Goss e Antônio Zanuzzo.
D
Biágio Aurélio Paludo e Dogello Goss.
E
Antônio Zanuzzo e Carlos Otaviano Seara.
Um plano de varrição urbana se integra aos planos maiores de limpeza urbana, como o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e é fundamental para o planejamento de serviços de saneamento, deve considerar variáveis técnicas para garantir eficiência. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que descreve um critério de definição do itinerário.
A
Reduzir a frequência de varrição em áreas de grande circulação para evitar transtornos.
B
Estabelecer a altura das sarjetas como parâmetro único para escolha das ruas prioritárias.
C
Substituir os resíduos orgânicos por recicláveis como medida de controle da produção.
D
Determinar a temperatura média da região para ajustar o número de vassouras utilizadas.
E
Avaliar o fluxo de pedestres e veículos para otimizar a logística de deslocamento dos garis.
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há anos desocupados, sem edificação e sem uso compatível com a função social da propriedade urbana. A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de eventual notificação ou sanção ao proprietário diante dessa situação de subutilização prolongada.
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
A
A propriedade urbana é um direito absoluto e não pode sofrer interferência do Poder Público.
B
A aplicação de sanções é vedada em qualquer hipótese, salvo para imóveis localizados em área rural.
C
O Município só poderá intervir se o imóvel estiver em área de proteção ambiental.
D
O Município pode notificar o proprietário a promover o uso adequado do imóvel, sob pena de sanções previstas em lei específica.
E
A utilização compulsória só se aplica a imóveis com débitos tributários inscritos em dívida ativa.
Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:
A
instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;
C
manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;
D
organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Nos trâmites de preparação para um festival gastronômico de grande porte, a empresa Eventos e Shows LTDA protocolou pedido de autorização para a realização de comércio eventual na Praça Central de Seara, local público de grande circulação, onde seriam instaladas barracas e estruturas temporárias. O pedido, no entanto, foi apresentado faltando apenas 20 dias para o evento e sem a documentação exigida, o que levou a Administração Pública a indeferir o requerimento. A empresa, por sua vez, recorreu administrativamente, alegando que havia agido de boa-fé, que eventos similares já haviam sido autorizados e que o Município deveria ter concedido prazo para complementação dos documentos faltantes.
À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que:
A
O indeferimento foi ilegal, pois não houve prazo para complementação da documentação.
B
O pedido deveria ser considerado automaticamente deferido após o protocolo.
C
O Município tem discricionariedade para autorizar o evento, ainda que fora do prazo.
D
A empresa deveria ter apresentado o requerimento completo com 60 dias de antecedência, sendo legal o indeferimento.
E
O Município está obrigado a autorizar o evento por se tratar de atividade econômica regular.
Considerando as informações históricas sobre a formação do município de Seara/SC, especialmente no que se refere à origem de seu nome e à sua emancipação, assinale a alternativa correta.
A
O nome Seara foi atribuído em homenagem ao primeiro prefeito do município, responsável por obras de infraestrutura na região.
B
A emancipação de Seara ocorreu em 03 de abril de 1944, logo após a mudança de nome da localidade.
C
Antes de se chamar Seara, a localidade era denominada Nova Milano e pertencia ao Distrito de Itá, município de Concórdia.
D
A escolha do nome Seara ocorreu por votação popular, no mesmo ano em que o município conquistou sua emancipação.
E
O município de Seara foi fundado em 15 de março de 1944, data em que ocorreu sua emancipação política e administrativa.
Cláudia é servidora pública efetiva da Secretaria de Educação de Seara e foi escolhida em convenção partidária como candidata ao cargo de vereadora nas próximas eleições municipais. No mesmo período, João, que ocupa cargo comissionado de confiança na Secretaria de Saúde, também decidiu disputar o pleito. Diante da situação, ambos procuraram a Procuradoria Jurídica do Município buscando orientação formal sobre seus direitos quanto ao afastamento legal de suas funções durante o período eleitoral, inclusive sobre eventuais efeitos remuneratórios.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:
A
Cláudia terá direito à licença sem remuneração após a convenção e com remuneração a partir do registro da candidatura; João deverá ser exonerado.
B
Ambos terão direito à licença com remuneração desde o registro da candidatura, independentemente do vínculo com o Município.
C
Cláudia poderá se licenciar com remuneração desde a escolha em convenção partidária, e João também, por isonomia.
D
João poderá tirar licença remunerada, mas Cláudia deverá continuar trabalhando até a homologação do registro.
E
João poderá permanecer no cargo comissionado até o dia da eleição, desde que não faça campanha no horário de expediente.
Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não quitados. O empreendedor, alegando urgência na viabilização econômica do empreendimento, requereu a continuidade da tramitação do processo de aprovação urbanística, comprometendo-se informalmente a regularizar os débitos após a liberação dos lotes.
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
A
O projeto pode ser aprovado, desde que a dívida seja parcelada em até 60 meses.
B
É vedada qualquer exigência de regularidade tributária no processo de parcelamento do solo.
C
A dívida ativa não impede a aprovação, pois não possui efeito suspensivo.
D
A aprovação só poderá ocorrer se houver quitação integral dos débitos ou caução válida e sem ônus.
E
A aprovação é possível mediante declaração de intenção de pagamento registrada em cartório.
A Lei Estadual nº 17.292/2017 dispõe que a deficiência física corresponde à alteração completa ou parcial de segmentos do corpo humano, comprometendo funções motoras. Nesse contexto, assinale a alternativa que não caracteriza deficiência física segundo a lei:
A
Deformidade estética sem prejuízo funcional.
B
Paraplegia.
C
Hemiplegia.
D
Monoparesia.
E
Nanismo.
Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao trabalho registradas pela chefia da Secretaria de Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos. Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica do sindicato, alegando que a penalidade seria desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele não causou prejuízo direto à Administração.
Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.
Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
A
A sanção está prevista e pode ser aplicada se precedida de processo legal.
B
A pena deveria ser demissão direta.
C
Apenas advertência é cabível.
D
A suspensão por 30 dias não pode ser aplicada sem processo administrativo.
E
A penalidade é nula por ausência de advertência prévia.
"Agricultores pobres vindos do_____, das regiões próximas a Guaporé, Serafina Corrêa e Casca. Vinham a se estabelecer em_____, munidos apenas de suas precárias ferramentas de agricultura, sementes e sonhos de um futuro bom."
Disponível em: https://seara.atende.net/cidadao/pagina/historiado-municipio
O trecho acima conta um pouco da história da colonização do município de Seara/SC. Qual das alternativas abaixo cita as duas localidades que preenchem corretamente o texto?
A
Paraná - Nova Milano
B
Mato Grosso - Seara do Sul
C
Rio Grande do Sul - Nova Milano
D
Paraná - Nova Seara
E
Rio Grande do Sul - Seara do Sul
Segundo a Proposta Curricular de Santa Catarina as ideias específicas abaixo:
A descrição do contexto sócio-político religioso significante em algumas TR na redação final dos textos sagrados/tradições orais de corporalidade e ancestralidade.
A análise e hermenêutica dos mitos e histórias, dos textos sagrados e tradições orais de corporalidade e ancestralidade.
FONTE: https://www.sed.sc.gov.br/documentos/ensino-89/propostacurricular-156/implementacao-do-ensino-religioso-159/4630- educacao-religiosa-1998/file
Marque a alternativa CORRETA do conceito essencial que corresponde as ideias acima.
A
Conhecimento Revelado.
B
Caminhos de Reintegração.
C
Diversidade das Práticas.
D
Ser Humano.
E
Conhecimento Elaborado.
O suporte financeiro do município de Seara/SC está baseado nas atividades da sua maior indústria, que atua no ramo:
A
De pesca.
B
De alimentos.
C
De móveis.
D
De tecnologia.
E
De papel celulose.
O Auxiliar de Creche do município de Seara/SC terá como atribuições referentes à sua área de atuação no serviço público, algumas das questões abaixo, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I.(__)Em relação à sua formação como educador, deverá avaliar o desempenho dos alunos, atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados.
II.(__)Participar de reuniões de estudo, planejamento e aperfeiçoamento com a supervisão pedagógica e orientação psicológica.
III.(__)Auxiliar no desenvolvimento integral da criança, estimulando sua criatividade durante as atividades desenvolvidas.
Marque a alternativa CORRETA.
A
I.F, II.F, III.V.
B
I.V, II.V, III.V.
C
I.F, II.V, III.F.
D
I.F, II.V, III.V.
E
I.V, II.V, III.F.
Sobre o tema conhecimentos gerais inerentes à área de atuação em concordância com o Art. 3º da Lei complementar Nº 21/2003, a Carreira do Magistério tem como princípios básicos:
I.Habilitação Profissional - Condição essencial que habilita ao exercício do magistério através de comprovação de titulação específica.
II.Profissionalização - Entendida como sendo a dedicação ao magistério, para o que se tornam necessárias condições ambientais - Existência de condições ambientais de trabalho, pessoal coadjuvante qualificado, e material didático adequado.
III.Valorização da Qualificação - Decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Tendo por base as definições acerca das formas e provimento em cargo, emprego ou função pública, relacione as colunas 1 (forma) com a coluna 2 (definição):
COLUNA 1
1. Recondução
2. Readaptação
3. Reversão
4. Aproveitamento
COLUNA 2
(_) É a investidura do servidor em cargo ou emprego de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(_) Quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo ou estável será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a sua utilização em outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
(_) Trata-se do retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
(_) Trata-se do retorno do servidor efetivo ou estável ao cargo ou emprego anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, seguindo a ordem de baixo ara cima:
A
2 | 4 | 3 | 1
B
1 | 2 | 3 | 4
C
4 | 3 | 2 | 1
D
1 | 3 | 4 | 2
Indique a assertiva que completa corretamente a lacuna apresentada no texto disposto a seguir.
A 
é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, para atender interesse ou necessidade da administração.
A
Remoção
B
Transferência
C
Substituição
D
Readaptação
"O Artigo 2º daquela Lei diz que as armas consistirão em uma estrela branca, anteposta a qual uma águia vista de frente, de asas estendidas, segurará com a garra direita uma chave e com a esquerda uma âncora, encruzadas, ornando-lhe o peito um escudo com o dístico 17 de novembro escrito horizontalmente."
Disponível em: https://www.sc.gov.br/conhecasc/simbolos
O trecho acima fala da Lei nº 126, de 15 de agosto de 1895 que institui a criação das armas do estado de Santa Catarina e inclui neste símbolo, além das imagens já citadas, a representação da agricultura forte e a produção do litoral do estado por meio de:
A
Um ramo de milho do lado esquerdo e um de café do lado direito.
B
Um ramo de cana-de-açúcar do lado esquerdo e um de milho do lado direito.
C
Um ramo de trigo do lado esquerdo e um de milho do lado direito.
D
Um ramo de trigo do lado esquerdo e um de cana-de-açúcar do lado direito.
E
Um ramo de trigo do lado esquerdo e um de café do lado direito.
A cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo ou estável fará jus a 1 (um) mês de licença-prêmio remunerada, com a remuneração do cargo. É incorreto afirmar que não será concedida licença prêmio ao servidor, no período aquisitivo:
A
Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
B
Ter se afastado do cargo em virtude de condenação à pena privativa de direitos por sentença definitiva.
C
Ter se afastado do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.
D
Ter recebido conceito insatisfatório, nas avaliações anuais.
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