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Questões de Concurso sobre Município de Seara - Legislação Aplicada
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Acerca das licenças que poderão ser concedidas ao servidor, avalie o que se afirma a seguir:
I. A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
II. À gestante será concedida licença-maternidade à servidora gestante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
III. Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.
IV. Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madastra e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação de atestado médico, até 15 (quinze) dias, ou de médico indicado pelo município, se a licença for superior a este período.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Além dos vencimentos e das vantagens, serão deferidas aos servidores uma série de gratificações e adicionais. Tendo por base este contexto, avalie o que se afirma a seguir, assinalando V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas:
(__) A gratificação natalina será paga, anualmente, a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, independentemente da remuneração a que fizer jus, correspondendo ao 13º (décimo terceiro) vencimento.
(__) Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor efetivo ou estável na forma estabelecida na Constituição Federal, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo, do respectivo Nível e Classe.
(__) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
(__) O abono familiar ao servidor público municipal será concedido na forma estabelecia no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
(__) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Indique a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando o seu ordenamento de baixo para cima:
A
V I F I F I V I F
B
V I V I F I V I V
C
V I V I F I F I V
D
F I V I F I F I V
É uma competência/ atribuição do Técnico de Enfermagem no SAMU:
A
Recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento.
B
Realizar manobras de extração manual de vítimas.
C
Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão.
D
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.
E
Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel.
O artigo 276 do Código de Obras do Município de Seara estabelece que nas edificações multifamiliares e mistas deverá ser previsto local para depósito de lixo, sendo o mesmo situado no térreo ou subsolo, ter acesso direto da rua por passagem de dimensão mínima de 0,80 (oitenta centímetros) de largura, e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura e área mínima de:
A
1,50m²
B
1,10m²
C
1,25m²
D
1,75m²
E
1,80m²
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Não é permitida ________________________ do lado de fora dos estabelecimentos comerciais, nem o depósito de qualquer objeto sobre a calçada.”
A
a colocação de mesas e cadeiras de bares, restaurantes e similares
B
a exposição de mercadorias
C
a colocação de luminosos
D
a exposição de cartazes
E
a construção de calçadas públicas
Com relação infrações e penalidades administrativas no Município de Seara, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.
(___) Serão punidos de conformidade com o Código de Posturas do Município de Seara, os agentes fiscais que, por culpa ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
(___) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, exceto o encarregado de execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
(___) Serão punidos de conformidade com o Código de Posturas do Município de Seara, os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicar a penalidade.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
F, V, F.
Com relação as fiscalizações de obras no Município de Seara, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.
(___) Segundo o Código de Obras do Município de Seara, o procedimento legal para a verificação das infrações e aplicação das penalidades é o regulado no Código de Posturas.
(___) A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 2 (dois) anos para sua legalização, com dispensa de multa correspondente.
(___) Nas infrações às disposições do Código de Obras serão aplicadas as seguintes penas: multa; embargo da obra; interdição do prédio ou dependência; demolição. Sendo que a aplicação de uma dessas penas previstas, impede a aplicação de outra, mesmo nos casos em que for cabível.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
F, V, F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:
A
Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
B
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
C
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
D
Criar Poder Judiciário Municipal.
E
Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
Julgue as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
O Município de Seara está fundamentado nos princípios que formam o Estado Monárquico Brasileiro.
B
O Município de Seara é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
C
O Município de Seara possui personalidade de direito público interno.
D
O Município de Seara objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária.
E
O Município de Seara está fundamentado nos princípios da: dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político.
Assinale a alternativa correta quanto ao que é ilícito nas vias e logradouros públicos:
A
Danificar ou alterar de qualquer modo, calçamento, passeios, calçadas e meio-fio.
B
Deixar em bom estado de conservação as calçadas e passeios.
C
Remover os restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores.
D
Retirar quaisquer elementos particulares que estejam impedindo ou dificultando a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
E
Pintar faixas de sinalização de trânsito junto ao rebaixo do meio-fio, com a prévia autorização do Município.
Assinale a alternativa correta quanto as infrações e penalidades administrativas no Município de Seara.
A
A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator satisfazê-la no prazo legal.
B
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
C
Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
D
Nas reincidências, as multas serão cominadas em triplo.
E
As penalidades a que se refere este Código isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, o prazo de validade do concurso público será de até:
A
Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
Quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
Dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
É vedado ao Município:
A
Elaborar o Plano Plurianual.
B
Recursar fé aos documentos públicos.
C
Elaborar Plano Diretor.
D
Adquirir bens.
E
Constituir guarda municipal.
Conforme o atual Código de Obras vigente do Município de Seara não esta correto afirmar que dentro dos compartimentos abaixo relacionados poderão comunicar-se com o exterior através de dutos de ventilação:
A
Banheiros
B
Subsolos
C
Bancos
D
Cozinhas
E
Não habitáveis
A Lei Complementar n⁰ 73, que institui o Plano Diretor do Município de Seara, no Título VI que faz abordagem "da política de desenvolvimento histórico cultural", especificamente no Capítulo II "dos projetos", estabelece que a política de desenvolvimento histórico cultural será implantada pelos projetos abaixo listados. Estão corretos os itens:
I - Levantamento dos prédios com valor histórico para o Município.
II - Implantação de programas de incentivo ao resgate e preservação do patrimônio histórico cultural do Município.
III - Busca de parcerias público/privadas para ampliar o turismo histórico cultural no Município.
IV- Criação de Lei de Tombamento Municipal.
V – Criação de Lei do Patrimônio conforme padrões estabelecidos pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
A
I
B
I, II
C
I, II, III
D
I, II, III, IV
E
I, II, III, IV, V
O Município de Seara possui personalidade jurídica de:
A
Direito público externo.
B
Direito privado externo.
C
Direito público interno.
D
Direito privado interno.
E
Não possui personalidade jurídica.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Seara, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.
(___) A ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras poderá ser permitida, em caráter provisório, através de autorização expressa do poder público, desde que, satisfeitas as condições do Código de Posturas.
(__) É vedada a ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, mesmo em caráter provisório, tendo em vista as disposições da NBR 9050 que trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
(__) O Código de Posturas dispõe sobre os espaços, dias e horários para a ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, desde que para empresas constituídas regularmente no município de Seara, SC.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
E
V, F, F.
Assinale a alternativa que contém todas as penalidades previstas à pessoa física ou jurídica, no Código de Obras do Município de Seara, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais:
A
Notificação por escrito; multa; embargo da obra; interdição parcial ou total da obras; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município em obras conveniadas; paralisação da atividade poluidora.
B
Notificação por escrito; multa simples ou diária; embargo da obra; interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades; cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; paralisação da atividade poluidora.
C
Notificação por escrito; multa; embargo da obra; interdição parcial ou total da obras; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município em obras conveniadas.
D
Multa simples ou diária; embargo da obra; interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades; cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
E
Notificação por escrito; multa simples ou diária; embargo da obra; interdição parcial ou total da obras.
O conceito de remuneração apresentado no Plano de Cargos e Sistema de Evolução Funcional dos Servidores do Município de Seara/SC é de:
A
Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
B
Retribuição pecuniária básica paga, mensalmente, ao empregado público em virtude do exercício do emprego e correspondente padrão.
C
Vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.
D
Vantagem variável concedida ao servidor efetivo ou estável na forma da Constituição Federal, pelo exercício de funções estranhas ao cargo, direção, chefia, assessoramento, ou outras que justificarem a sua concessão.
E
De graduação horizontal ascendente em cada classe indicando o caminho natural para a evolução funcional por desempenho.
O Código de Posturas do Município de Seara é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e contém medidas de política administrativa em quais matérias?
A
Obras, posturas e zoneamento urbano.
B
Higiene, segurança, ordem e costumes públicos.
C
Obras, posturas, uso e ocupação do solo.
D
Higiene, alvarás e liberações públicas.
E
Obras, higiene e salubridade dos munícipes.
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