Questões de Concurso sobre Município de Seara - Legislação Aplicada

Com relação ao Comércio Ambulante no Município de Seara, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.

(___) O exercício do comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em logradouros públicos ou lugares franqueados ao público, dependerá sempre de licença especial da Municipalidade, mediante requerimento do interessado.

(___) Caracteriza-se como o comércio que não é exercido em local fixo e caberá ao Município a definição dos locais permitidos para a exploração das atividades mencionadas no caput deste artigo, sendo que as demais regras serão regulamentadas por ato próprio.

(___) A Municipalidade só concederá licença para o comércio ambulante, quando, a seu critério o mesmo não venha a prejudicar o comércio estabelecido, a higiene e segurança.

Assinale a alternativa que está correta com relação as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas no Município de Seara:

Quanto aos deveres do Servidor, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme o Código de Obras do Município de Seara estabelece em seu artigo 234, todos os compartimentos deverão ter comunicação com o exterior, podendo acontecer esta de duas formas: direta ou indireta.

Com base na legislação em comento, é correto afirmar que compartimentos com comunicação indireta são definidos quando:

Conforme o Plano Diretor vigente no Município de Seara, a Lei Complementar n⁰ 75 – parcelamento, uso e ocupação do solo - a Taxa de Ocupação para cálculo do potencial construtivo corresponde à proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote. Segundo dispõe a mencionada lei, não serão computados para efeito de cálculo da taxa de ocupação:

I - Hall de entrada, área de escadaria e poço de elevador.

II - Sacadas não vinculadas à área de serviço.

III - Beiral com até 1,00m.

IV – Marquises.

V - Pérgulas de até 5,00m de largura e área de 25,00m².

VI - Áreas destinadas obrigatoriamente à circulação e estacionamento de veículos.

Estão corretos os itens:

Conforme o Código de Posturas do Município de Seara, Lei Complementar n⁰ 76, artigo 31: "A manutenção das calçadas públicas é de responsabilidade exclusiva dos proprietários dos lotes fronteiriços ao passeio, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pela Municipalidade".

Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação e quando o responsável for intimado pela Municipalidade a executar a manutenção da calçada o mesmo terá um prazo para atender a intimação de:

O Código de Posturas do Município de Seara determina que estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de panificadoras, lancherias e/ou confeitarias e similares, devem observar alguns itens indispensáveis para a atividade que realizam.

Dentro dos itens abaixo, está correto afirmar que devem ser obrigatoriamente observados:

I - Piso revestido por material lavável, impermeável, resistente e não corrosível, com índice de absorção inferior a 4%.

II - Paredes de material resistente, lavável, impermeável, não corrosível, com índice de absorção inferior a 4%, altura mínima de 1,50m.

III - As chaminés devem ficar no mínimo 5,00 m (cinco metros) acima da cumeeira.

IV - As salas de manipulação devem ter aberturas (portas e janelas) teladas e com comando de alavanca.

V - É obrigatório o emprego de amassadeiras mecânicas de aço inoxidável.

É caso de aplicação de penalidade de demissão, segundo o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Seara/SC:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que não corresponde a matéria a ser regularizada por meio decreto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atos administrativos que admitem regularização através de portaria, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Seara, da sindicância poderá resultar:

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: “O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela ___________________, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.”

Assinale a alternativa que NÃO compreende o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC:

É uma forma de penalidade administrativa, segundo o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Seara/SC:

Estabelece o Plano Diretor do Município de Seara que toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entidades ou órgãos públicos, no Município de Seara, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos:

I - Consulta de viabilidade técnica para construção.

II - Análise do projeto arquitetônico e hidrossanitário.

III - Parecer técnico arquitetônico.

IV - Aprovação dos projetos definitivos.

V - Alvará de construção - licenciamento da obra.

VI - Alinhamento para construção.

Acerca do tema, estão corretas as assertivas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da:

O artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Seara/SC prevê que o Município prestará, em cooperação com os órgãos da União e do Estado, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente.

II. o amparo à criança, ao adolescente e à mulher vítima de violência.

III. a promoção da integração ao mercado do trabalho.

IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. a promoção de programas educativos de controle de natalidade e saúde da mulher.

Assinale a alternativa correta, com base nas informações acima:

Sobre o Plano Municipal de Assistência Social, assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de gestão da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que materializa as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em nível federal.

II. ( ) A partir das conclusões do diagnóstico socioterritorial, o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) constrói soluções para as vulnerabilidades e riscos sociais presentes no município.

III. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) organiza, regula e norteia a execução da política de assistência social no município; informa as características da pobreza no município; calcula o tamanho da rede socioassistencial; aponta as soluções encontradas pela prefeitura no combate à vulnerabilidade social e os programas e ações compatíveis; estipula prazos, valores e objetivos.

IV. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é o roteiro que dirá o que deve ser feito, como será feito e com que recursos.

V. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é uma ferramenta de gestão fundamental para a consecução da assistência social em nível local, articulada às outras esferas governamentais. Sua elaboração compete ao Conselho Municipal de Assistência Social no município, conforme o art. 18 da NOB/Suas 2012.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São atribuições do exercente do cargo de Adjunto Administrativo na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir portarias e decretos;

II. Secretariar reuniões e lavrar atas;

III. Elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais;

IV. Efetuar registro e controles de frota.