De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a...
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que não corresponde a matéria a ser regularizada por meio decreto:


A

Regulamentação de lei.


B

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.


C

Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.


D

Criação de impostos.


E

Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta.