Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atos...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atos administrativos que admitem regularização através de portaria, exceto:
A
Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B
Criação de comissões e designação de seus membros.
C
Atos outros que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei e decreto.
D
Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
E
Aberturas de créditos extraordinários na forma da lei.