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Q2246950

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Seara - Legislação Aplicada

Banca: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC

Prova: AMAUC - Prefeitura de Seara - Fiscal de Tributos - 2018

Assinale a alternativa que NÃO compreende o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC:

A

Emendas à Lei Orgânica do Município.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Decretos legislativos.

E

Emendas à Constituição Federal do Brasil.

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