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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao...
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Q2246948
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:
A
Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
B
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
C
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
D
Criar Poder Judiciário Municipal.
E
Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.