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Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:
1
Q3675289
Teclas de Atalhos
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Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:
A
instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;
C
manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;
D
organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;