Questões de Concurso sobre Município de Marcos Parente - Legislação Aplicada

O débito deve ser descontado integralmente da última remuneração de José.

José terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de inscrição imediata em dívida ativa.

José terá o prazo de 60 dias para quitar o débito, e o não pagamento implicará sua inscrição em dívida ativa.

O débito poderá ser descontado mensalmente, desde que não ultrapasse 10% da remuneração recebida.

É permitida a acumulação de até dois cargos públicos, desde que um deles seja em autarquia e outro em empresa pública, e comprovação de compatibilidade de horários.

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou ainda de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

É permitida a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, desde que o servidor comprove compatibilidade de horários.

A vedação de acumulação remunerada aplica-se apenas a cargos efetivos, não alcançando empregos ou funções em autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

por vencimentos compostos de salário-base, gratificações e verbas de representação.

por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

mediante vencimentos fixos e adicionais proporcionais à função exercida.

por subsídio dividido em parcelas variáveis conforme a produtividade mensal e desempenho funcional.

deverá ser precedida de avaliação e licitação pública, salvo nos casos de doação, quando houver interesse público relevante e justificação do Executivo.

independe de avaliação e licitação pública, desde que haja interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

poderá ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante autorização do Secretário de Administração e Finanças.

dependerá exclusivamente de parecer favorável do Legislativo, sendo dispensada a licitação em qualquer hipótese.

O provimento e a vacância de cargos públicos devem ser formalizados por decreto, em razão de seus efeitos externos e coletivos.

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser expedida por portaria, por se tratar de ato interno da administração.

A aprovação de regulamentos internos dos órgãos municipais deve ser realizada por portaria, uma vez que não gera efeitos externos.

A admissão de servidores temporários e a execução de obras municipais são formalizadas por contrato, conforme previsto na Lei Orgânica.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O provimento dos cargos públicos ocorre automaticamente com a aprovação em concurso, dispensando ato formal da autoridade competente.

A nomeação em cargo público poderá ocorrer apenas em caráter efetivo, após o cumprimento do estágio probatório.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, conforme disposto em lei.

A investidura em cargo público se efetiva automaticamente com a publicação do edital de concurso no Diário Oficial.

recondução.

reversão.

aproveitamento.

reintegração.

Apenas uma está correta.

Apenas duas estão corretas.

Apenas três estão corretas.

Todas estão corretas.

A publicação das leis e atos municipais deve ser feita em órgão da imprensa local ou regional e por meio eletrônico de acesso público.

A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos deve ocorrer mediante licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deve sempre conter o texto integral, sendo vedada a forma resumida.

Nenhum ato administrativo produzirá efeito antes de sua publicação.

incorretamente, pois deveria ter proferido decisão mesmo diante do vício identificado.

incorretamente, pois deveria encaminhar o processo ao Prefeito para decisão final.

corretamente, já que a autoridade julgadora pode tomar decisão e inclusive agravar penalidades já impostas, verificada a existência de vício sanável, desde que dentro do prazo legal.

corretamente, uma vez que a autoridade julgadora pode declarar a nulidade total ou parcial do processo e determinar a constituição de nova comissão.

o estágio probatório tem duração de 24 meses, sendo avaliados os fatores de assiduidade, pontualidade e urbanidade.

o servidor permanecerá em estágio probatório por 36 meses, sendo avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

o estágio probatório será concluído em 12 meses, e sua avaliação compete exclusivamente ao chefe imediato do servidor.

o servidor estável que não for aprovado no estágio probatório será automaticamente exonerado, sem direito à recondução.

nova concessão independente da anterior.

licença indevida, devendo o servidor retornar ao trabalho.

suspensão do vínculo funcional do servidor.

prorrogação da licença anterior, por se tratar da mesma espécie e concedida dentro do prazo legal.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.