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De acordo com atos administrativos dispostos na Lei...
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Q4440849
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Creative Group
De acordo com atos administrativos dispostos na Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta.
A
O provimento e a vacância de cargos públicos devem ser formalizados por decreto, em razão de seus efeitos externos e coletivos.
B
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser expedida por portaria, por se tratar de ato interno da administração.
C
A aprovação de regulamentos internos dos órgãos municipais deve ser realizada por portaria, uma vez que não gera efeitos externos.
D
A admissão de servidores temporários e a execução de obras municipais são formalizadas por contrato, conforme previsto na Lei Orgânica.