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Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Marcos Parente, analise as ...

Ano: 2025
Banca: Creative Group
Prova: Creative Group - Prefeitura de Marcos Parente - Pedagogo - 2025

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Marcos Parente, analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções ser aplicadas de forma independente e cumulativa.

II. A responsabilidade civil somente se caracteriza quando o dano ao erário decorrer de dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.

III. Quando o dano atingir terceiros, o servidor responderá regressivamente perante a Fazenda Pública, após esta indenizar o prejudicado.

IV.A absolvição criminal que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.


Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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