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Questões de Concurso sobre Município de Bonópolis- Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Prefeitura de Bonópolis - Pedagogo - 2024

Nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica de Bonópolis, os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Esses servidores públicos considerados estáveis, só perderão o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Decreto assinado pelo Prefeito Municipal.

C

Processo administrativo inquisitivo, sem direito a apresentação de defesa.

D

Decisão tomada por membros da Secretaria responsável pelo órgão de atuação do servidor.

 
 
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