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Questões de Concurso sobre Decreto n° 51.427/2022 - Altera o Decreto Rio nº 50.797, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - PGM RJ - Analista de Procuradoria - Área: Gestão - 2025

Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser instruído com:

A

apenas documento de formalização de demanda e termo de referência, dispensando estudo técnico preliminar e análise de riscos para todas as hipóteses.

B

documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos se for o caso, termo de referência, estimativa de despesa, justificativa de preço, demonstração de compatibilidade de recursos, razão de escolha do contratado, comprovação de habilitação, parecer jurídico se for o caso, parecer técnico se for o caso, entre outros.

C

apenas autorização da autoridade competente e indicação do dispositivo legal, sem necessidade de estimativa de despesa ou justificativa de preço.

D

estudo técnico preliminar e análise de riscos como elementos facultativos, priorizando apenas a razão de escolha do contratado e comprovação de habilitação para agilizar o processo.

E

consulta prévia à relação de empresas suspensas como elemento principal, dispensando motivação fática ou estimativa de despesa para contratações de baixo valor.

 
 
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