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Questões de Concurso sobre Município de São José do Ouro - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre a estabilidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade ao completar um ano de efetivo exercício.
( ) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório.
( ) Relacionamento e eficiência são quesitos avaliados no desempenho do estágio probatório.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Consoante à Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.
B
Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.
C
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D
Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções.
Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As penalidades disciplinares são aplicáveis ao servidor após o procedimento administrativo em que lhe foi assegurado o direito de defesa.
B
Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
C
Na aplicação das penalidades, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.
D
A aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
____________ é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição e poderá ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, no interesse da administração.
A
Remoção
B
Permuta
C
Exoneração
D
Readaptação
Considerando a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.
B
A administração dos bens municipais é de competência do Poder Executivo, exceto os que são utilizados nos serviços do Poder Legislativo
C
É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou de qualquer outro espaço físico de uso comum do povo.
D
A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou doação com encargo, deverá ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, do cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará, entre outros, pela:
I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
II. Exclusividade aos projetos de financiamento público e incentivos fiscais.
III. Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável, qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Para cumprimento de pena disciplinar.
III. Por motivo de doença em pessoa da família.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Sorteio.
B
Recondução.
C
Aproveitamento.
D
Nomeação.
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município:
I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens l e Il.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou __________, doloso ou ________, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
A
comissivo | culposo
B
nocivo | moroso
C
intencional | temeroso
D
culposo | nocivo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os símbolos do município, representativos de sua cultura e história e definidos em Lei são ____________, o Brasão e o Hino.
A
o Esporte
B
a Bandeira
C
a Prefeitura
D
o Povo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando as formas de participação social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara Municipal, nos termos definidos no regimento interno.
A
direito de petição
B
audiência pública
C
ouvidoria
D
tribuna popular
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens.
I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 25% em relação à hora normal.
III. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
IV. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
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