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Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime...
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Q4192825
Teclas de Atalhos
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Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As penalidades disciplinares são aplicáveis ao servidor após o procedimento administrativo em que lhe foi assegurado o direito de defesa.
B
Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
C
Na aplicação das penalidades, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.
D
A aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.