Questões de Concurso sobre Município de Vitorino Freire - Legislação Aplicada

Disciplina

Assunto 1

Banca

Instituição

Cargo

Ano

Carreira

Área de formação

Escolaridade

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Q3220566

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas - Lei nº 12.987/07 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal.

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo - Médico - Área: Socorrista - 2023

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga, não podendo recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do mandado; contudo, existem exceções, tais como motivo de força maior ou de doença comprovada. Diante do exposto, à luz da Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir sobre como ficará a administração municipal no caso da ausência do Prefeito e Vice-Prefeito.

I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração o Secretário Municipal de Administração.

II. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos cumprir o mandato de quatro anos.

III. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.

IV. A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.