Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei nº 12.987/07 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal.

Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor, estruturada em:

A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e estruturada em quantas classes?

A carga horária especial é o exercício temporário de magistério e de excepcional interesse do ensino que será estendida em até ____________ aos servidores do Magistério Público Municipal que detenham apenas um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna, de acordo com o Estatuto do Magistério de Cariacica?

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga, não podendo recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do mandado; contudo, existem exceções, tais como motivo de força maior ou de doença comprovada. Diante do exposto, à luz da Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir sobre como ficará a administração municipal no caso da ausência do Prefeito e Vice-Prefeito.

I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração o Secretário Municipal de Administração.

II. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos cumprir o mandato de quatro anos.

III. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.

IV. A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.

Está correto o que se afirma em

A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo. Conforme a Lei Municipal nº 12.987/2007, artigo 33, um dos motivos que tornam o servidor do Magistério inapto para a Progressão Vertical é ter

A senhora Virgulinna foi aprovada em um concurso público para Coordenador Pedagógico em Campinas. Ela foi convocada a assumir o cargo e a fazer parte do quadro do magistério no grupo de especialistas da educação. Segundo a Lei nº 12.987/2007, é atribuição sumária do Coordenador Pedagógico, entre outras,

A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal nº 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:

“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”

Com base na Lei nº 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar nº 57/2014 (Altera dispositivos da Lei nº 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.

Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como, por exemplo, a legislação; e os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.

De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Carreira é o percurso que um profissional percorre durante sua trajetória. Em Campinas, ela é definida pela Lei Municipal nº 12.987/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal. Os professores que ocupam um cargo e fazem parte de um grupo (conjunto de cargos com atribuições semelhantes) dentro do quadro do Magistério Público podem evoluir dentro da sua carreira por meio da progressão vertical e da progressão horizontal. Os professores podem passar de um grau para outro mediante avaliação de desempenho, que tem a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional. É consensual a consideração de que o desempenho profissional dos professores, como o de outros profissionais, deve ser sujeito a avaliações sistemáticas capazes de diagnosticar o estágio em que se encontram e, ao mesmo tempo, disponibilizar informação para orientar processos de desenvolvimento. Diante disso e do dispositivo legal, a avaliação de desempenho