Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Barueri - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
27
questões
encontradas
20
Mais recentes
Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sobre matéria de competência do Município e em especial:
I- Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II- Votar o Orçamento Anual, o Plurianual de Investimentos e as Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III- Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV- Substituir o Prefeito, através de seu Presidente, mesmo que o Vice-Prefeito não esteja impedido.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
Com base na Divisão Administrativa do Município. à luz do Lei Orgânica do Município de Barueri, assinale a alternativa incorreta:
A
A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
B
O Distrito da Sede do Município será objeto de fusão, extinção ou desmembramento.
C
A criação de Distritos só será possível com aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal
D
Distrito terá o nome da respectivo sede, cuja categoria será a de vila.
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar nº 372/2016.
A
A lei prevê a avaliação especial de desempenho e a avaliação periódica de desempenho, sendo a primeira para fins de evolução funcional e a segunda para fins de aquisição de estabilidade.
B
Será declarado inapto antes do término do período de experiência o servidor público que sofrer qualquer pena disciplinar.
C
A avaliação especial de desempenho será feita pela Comissão de Gestão de Carreira, coordenada pelo Diretor Presidente do IPRESB.
D
O servidor nomeado para cargo em confiança ou designado para exercer função de confiança não será submetido ao sistema de avaliação de desempenho.
E
Será considerado apto ao cargo, e adquirirá a estabilidade, o servidor público que obtiver acima de 50 pontos nas três últimas avaliações periódicas de desempenho.
Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido
pela Lei Complementar no 215/08, é correto afirmar:
A
o benefício da pensão por morte não será devido
quando o dependente for condenado por crime doloso
contra a administração pública ou improbidade administrativa.
B
o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da
data do óbito do segurado mediante prova de não ter
ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente
de sua habilitação.
C
o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito
a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão
por morte que lhe tenha sido concedida.
D
a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório,
por morte presumida, a partir de um ano
da declaração da morte presumida pela autoridade
policial competente.
E
o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou
de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a
pensão em igualdade de condições com os demais
dependentes referidos na lei.
Segundo disposição expressa da Lei Complementar
no 215/2008, do Município de Barueri, a competência
para controlar o efetivo recolhimento das contribuições
previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos
órgãos
de pessoal dos entes de direito público interno do
município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições
e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e
fundações e pela Câmara Municipal é do
A
Departamento Administrativo e Financeiro.
B
Departamento de Controladoria.
C
Conselho Fiscal.
D
Conselho Administrativo.
E
Procuradoria Administrativa.
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por
A
120 dias.
B
90 dias.
C
60 dias.
D
30 dias.
E
15 dias.
Com relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar nº 277/2011 estabelece que
A
o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
B
o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão.
C
a servidora gestante será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, no período de gestação até noventa dias da data do nascimento, para aleitamento materno.
D
o adicional de periculosidade será de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor.
E
o adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor.
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,
A
implicarão na sua automática demissão, a bem do serviço público.
B
terão como consequência o desconto dos dias de falta em seus vencimentos, mas não acarretarão outras sanções.
C
acarretarão a suspensão imediata do seu pagamento, sem prejuízo das medidas disciplinares pertinentes.
D
implicarão na advertência por escrito e no desconto dos dias não trabalhados, além de multa prevista em lei.
E
ensejarão o desconto em seus vencimentos dos dias não trabalhados, bem como do total dos valores de suas vantagens e gratificações do mês.
Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri
A
os servidores da Câmara Municipal ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
B
os servidores da Administração Direta e Indireta admitidos para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
C
os agentes políticos da administração direta e indireta, remunerados por subsídios.
D
o prefeito e os vereadores.
E
os servidores ativos, titulares de cargo efetivo, afastados para cumprimento de mandato eletivo.
Estabelece a Lei Complementar nº 373/16 do Município de Barueri que a Diretoria Executiva do IPRESB é composta por quatro Diretorias, das quais uma figura como Presidência. A Presidência, por seu turno, é integrada pelas seguintes unidades:
A
Controladoria Interna, Assessoria Técnica I e Assessoria Técnica II.
B
Controladoria Geral, Relatoria Interna e Gabinete Fiscalizador.
C
Gerência Geral, Relatoria Interna e Supervisão Geral.
D
Supervisão Geral, Assessoria Técnica e Controladoria Social.
E
Relatoria Interna, Gerência Geral e Controladoria Social.
Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri discorda do resultado de sua Avaliação
de Desempenho, arguindo erro na pontuação que lhe foi atribuída no quesito “assiduidade e pontualidade”, pois não
registra faltas ou atrasos nos últimos 12 (doze) meses. Neste caso, o Servidor deverá recorrer
A
ao Grupo Ocupacional, que poderá convocar servidores para prestar, como testemunha ou não, informações ou
participação opinativa, sem direito a voto, a fim de coletar elementos para formar sua convicção sobre o recurso.
B
à Comissão de Gestão Ocupacional, que deverá utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado,
como prontuários, documentos, colhendo, se necessário, depoimentos complementares, para fins de exame
do recurso.
C
à Comissão de Gestão de Carreiras, que poderá realizar diligências junto às unidades organizacionais às quais esteja
vinculado o avaliado, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões.
D
ao Grupo Vencimental, que poderá analisar todas as informações disponíveis sobre o servidor, e convocar, se necessário,
testemunhas para prestarem informações, no intuito de se obterem os elementos necessários ao julgamento
do recurso.
E
à Comissão de Gestão de Pessoal, que poderá refazer, caso entenda necessário, todo o processo de Avaliação de
Desempenho e Qualificação, não ficando restrita à questão de assiduidade e pontualidade suscitada pelo servidor.
A contribuição dos órgãos empregadores do Município
para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei
Complementar no 215/2008, será constituída de recursos
do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei
A
de diretrizes orçamentárias.
B
orçamentária anual.
C
orgânica municipal.
D
do Regime Geral da Previdência Social.
E
que rege o Estatuto dos servidores municipais.
Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários
devidos aos dependentes do segurado, conforme
previstos na Lei Complementar no 215/2008, de
Barueri.
A
Auxílio-doença e salário-família.
B
Auxílio-doença e salário-família.
C
Auxílio-reclusão e abono anual.
D
Salário-família e pensão por morte.
E
Salário-família e abono anual.
O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na
Lei Complementar Municipal no 372/16
A
gestão, valorizar o servidor e melhorar a eficiência
do serviço público, sendo as avaliações desse
Sistema realizadas por órgão escolhido por Decreto
do Prefeito Municipal.
B
prevê que serão avaliados, pela chefia cujo vínculo
seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado,
os servidores que tenham, no mínimo, 12 (doze)
meses de trabalho consecutivos no IPRESB.
C
constitui-se em um processo semestral e sistemático
de aferição do desempenho do servidor, utilizado para
fins de programação de ações de capacitação e qualificação
e como critério para a Evolução Funcional.
D
dispõe que obterá a estabilidade funcional o servidor
público em período de experiência que obtiver
pontuação final mínima de 60 (sessenta) pontos,
calculada a partir da média das 2 (duas) avaliações
especiais de desempenho realizadas durante o
período de experiência.
E
é composto pela Avaliação Especial de Desempenho,
utilizada para fins de aquisição da estabilidade
no serviço público, e pela Avaliação Periódica de
Desempenho, utilizada anualmente para fins de
Evolução Funcional.
Nos termos da Lei Complementar nº 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:
A
1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.
B
o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.
C
o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.
D
é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.
E
não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.
No mês de setembro de 2017, determinado servidor do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais
de Barueri trabalhou, em todos os 20 (vinte) dias úteis
do mês, 1 (uma) hora além de sua jornada regular diária.
Além disso, no mesmo mês, o servidor trabalhou 6 (seis)
horas no feriado de 7 de setembro e mais 6 (seis) horas
no sábado, dia 16 de setembro. Considerando o previsto
na Lei Complementar Municipal no 372/16, o servidor
A
tem direito a receber 32 (trinta e duas) horas extras
no pagamento mensal seguinte, sendo as horas
prestadas em dias úteis calculadas multiplicando-se
o valor da hora normal por 1,5 e as horas de final de
semana e feriado, por 2.
B
pode solicitar que o quantitativo correspondente a
1/3 (um terço) das horas trabalhadas em excesso
à jornada padrão seja convertido em pecúnia, o que
poderá ser deferido a critério da Administração.
C
tem direito a que sejam registradas 32 (trinta e duas)
horas compensadas, que poderão ser utilizadas na
compensação de atrasos ou saídas antecipadas,
podendo ser compensadas, no máximo, 8 (oito) horas
em um único dia.
D
pode solicitar que as horas extraordinárias trabalhadas,
que totalizam 54 (cinquenta e quatro), sejam
tidas como banco de horas, a serem utilizadas
como dias de descanso, que não poderão exceder a
3 (três) dias consecutivos.
E
pode solicitar que as horas extraordinárias trabalhadas,
que totalizam 54 (cinquenta e quatro), sejam
tidas como banco de horas, a serem utilizadas
como dias de descanso, que não poderão exceder a
3 (três) dias consecutivos.
Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Barueri está analisando processo
que considera possuir grau de dificuldade maior do
que aqueles que costumeiramente examina. Como era
sexta-feira e ele não havia conseguido terminar o trabalho
de análise, e seu chefe imediato havia lhe solicitado
uma resposta até a segunda-feira seguinte, a fim de
apresentar o resultado no prazo assinalado, o servidor
levou o processo para sua casa. Na segunda-feira, o
servidor traz a resposta necessária e completa, mas
só então informa a seu superior que havia retirado o
processo, sem sua anuência, na sexta-feira anterior.
Considerando o previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Barueri, o servidor
A
está sujeito à penalidade disciplinar de advertência.
B
está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão.
C
está sujeito à penalidade de destituição de função
gratificada.
D
está sujeito à penalidade de destituição de cargo em
comissão.
E
não está sujeito a nenhuma penalidade, pois agiu
com diligência na execução de seu trabalho.
Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 372/2016, serão
A
recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas.
B
destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados.
C
recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários.
D
destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.
E
destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.
Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é
correto afirmar que
A
o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito
à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte
que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um
pensionista, a pensão por morte será rateada entre
todos, em partes iguais.
B
o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental será feito ao procurador
ou curador do segurado, condicionado à apresentação
de instrumento público de procuração ou do termo
de curatela definitivo.
C
o salário-maternidade é devido à segurada que adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro)
anos completos, por 90 (noventa) dias.
D
o direito ao salário-família cessa automaticamente
quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis)
anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias
seguintes ao da data do aniversário.
E
no caso de acumulação permitida de cargos públicos,
a participante deverá optar pelo salário-maternidade
de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem
remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada
estiver vinculada.
O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 215/08.
A
Mantém a qualidade de contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado do cargo ou licenciado, com recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município.
B
A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão de aposentadoria.
C
O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, se efetuar o recolhimento de sua contribuição e da patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, com os acréscimos previstos na lei.
D
A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do déficit atuarial.
E
As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a média anual das contribuições do servidor, reajustada sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo.
Gerar simulado