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Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sobre matéria de com...
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Q1900192
Teclas de Atalhos
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Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sobre matéria de competência do Município e em especial:
I- Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II- Votar o Orçamento Anual, o Plurianual de Investimentos e as Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III- Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV- Substituir o Prefeito, através de seu Presidente, mesmo que o Vice-Prefeito não esteja impedido.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.