Questões de Concurso sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, a parte interessada será intimada ou notificada dos atos administrativos

Considere que, hipoteticamente, as situações abaixo descritas ocorreram em relação a bens imóveis, localizados no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. Walter vendeu terreno de sua propriedade para Ignácio, que pagou o ITBI incidente sobre essa transmissão. Eliseu, pai de Walter, entrou com processo judicial pleiteando a declaração de nulidade dessa venda, pois Walter já estaria sob curatela, na data em que a escritura foi assinada. Eliseu obteve sucesso em primeira instância, e o processo se encontra presentemente em fase recursal.

II. Heitor adquiriu um sítio de Nathanael, pagou o ITBI devido sobre essa transmissão, mas, em virtude de erro de fato comprovado, oriundo de uma inversão de dígitos, ele acabou pagando R$ 5.400,00, quando deveria ter pagado R$ 4.500.00.

III. Dona Adelina pactuou, verbalmente, com Priscila, a venda de sua casa e, por conta disso, Priscila pagou o ITBI antes de assinar a escritura. Ocorre, porém, que o negócio não se concretizou, porque Dona Adelina, vendedora. faleceu antes de assinar a escritura.

Priscila, Ignácio e Heitor pleiteiam a restituição do montante do ITBI considerado indevidamente pago. Com base nesses fatos e nas regras do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, é cabível a restituição do valor pleiteado em relação às situações descritas em

Dona Silvana, domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE, decidiu dar início a uma atividade de prestação de serviços que denominou como Jantar & Turismo. Para tanto, ela convida amigos próximos e parentes para jantar em sua casa e organiza para eles programas de turismo, passeios, viagens e excursões. Ela não tem qualquer qualificação formal para desempenhar essa atividade, mas se considera experiente no ramo. Embora ela esteja ganhando dinheiro com isso, constatou que está saindo no prejuízo, pois o custo dos jantares é maior do que o valor que ela acaba auferindo com essa atividade.

Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o ISS

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, são isentos de taxa do Poder de Polícia devido ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. os serviços de limpeza e pintura, realizados, pessoalmente, pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is): e os cartazes ou letreiros de espetáculos teatrais.

II. o comércio de artigos de indústrias domésticas e de arte popular, quando de sua própria fabricação, optante pelo Simples Nacional e com até três empregados: e o engraxate ambulante.

III. os consertos ou reconstruções de imóveis danificados, em decorrência de vendavais, enchentes ou desmoronamentos, constatados por laudo emitido pelos órgãos competentes: e as bancas de jornais e revistas, que não tenham empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva proposta, após transitar em julgado, a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.

II. A obrigação em reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até a quitação integral do montante devido, independentemente do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

Está correto o que consta em

Afrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu ao serviço em determinado dia. Na hipótese narrada, Afrodite

Adelina, enfiteuta, tem o domínio útil de uma propriedade, localizada no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, que recebeu por herança de seu tio Américo. O titular do dominio direto dessa propriedade, cujo valor venal é de R$ 2.400.000,00, é Paulo de Tarso, senhorio direto, que resolveu pactuar com Adelina o resgate da enfiteuse, recebendo este o valor de R$ 1.500.000,00. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, no resgate dessa enfiteuse,

O Código Tributário Munisipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, em seu art. 166, caput, garante ao contribuinte o direito à restituição de quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, independentemente de prévio protesto. De acordo com esse Código,

O Programa IPTU Verde, adotado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, foi instituído para conceder reduções do IPTU, de forma individual ou cumulativa, observadas as condições estabelecidas. De acordo com a disciplina legal desse programa, que se encontra normatizada no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1901, faz jus ao beneficio, atendidas as condições para sua concessão, o imóvel

I. que disponha de sistema de captação de energia solar para aquecimento de água que, ligado ao sistema hidráulico do imóvel, possibilite ainda o armazenamento da água aquecida.

II. que realize, em seu interior, o plantio de espécimes arbóreos de origem nativa da floresta amazônica, do cerrado ou de qualquer outra área sujeita a acentuado processo de desmatamento.

III. que disponha de bicicletário com vagas para salvaguarda de bicicletas, bem como disponha de vagas de estacionamento específicas para veículos hibridos em número igual ao de vagas com pontos de recarga para veiculos elétricos.

IV. que realize, no passeio público (calçada) adjacente à(s) sua(s) testada(s), o planto de espécimes arbóreos de origem nativa da Mata Atlântica.

Está correto o que se afirma APENAS em

Mestra Odilon, professor que recebe um salário minimo e meio bruto de aposentadoria por mês, contando atualmente com 75 anos de idade, mudou-se para a periferia do municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde mora sozinho, em um pequeno imóvel residencial de 30 m², com valor venal de R$ 55.000,00, porque não quis continuar morando com suas quatro irmãs, no apariamento de propriedade dos cinco irmãos, localizado na cidade de Maceló/Al, herdado em decorrência da morte de sua fia Sofia.

Nessa hipótese, caso Mestre Odilon protecolize requerimento na Prefeitura de Jaboatão, pleiteando o reconhecimento da isenção do IPTU sobre esse imóvel, esse requerimento, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, deverá ser

Determinado imóvel, localizado em área antiga do Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, foi praticamente abandonado pelos proprietários, desde que a área perdeu valor econômico. Alualmente, esse imóvel se encontra em ruinas e não pode ser utilizado para nada, nem mesmo para estacionamento de veículos, pois há risco de que os muros e as poucas paredes que ainda estão precariamente de pé caiam sobre os veiculos que ali estiverem estacionados, mas a bela calçada, feita de pedras portuguesas, ainda estã lá.

Com base nessa hipótese e no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, a aliquota do IPTU a ser aplicada sobra a base de cálculo equivalante

De acordo com Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991,

Por motivo de doença, comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do secretário a que o servidor encontra-se subordinado, poderão ser abonadas, durante o mês, até

O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de

A Escola de Música Teclado, sediada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, teve auto de infração lavrado contra si. Essa empresa tave ciência efetiva da lavratura, em 28 de março de 2024, uma quinta-feira, véspera da Sexta-feira Santa. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, e considerando que não houve prorrogação do prazo, nem sua contagem em dobro, o último dia do prazo para a Escola apresentar sua defesa contra o auto de infração lavrado foi o dia

Eusébio, formado em engenharia, é profissional liberal que desenvolve atividade intelectual de nivel universitário, de forma autônoma, enquanto Raul, seu irmão, é profissional não liberal, que desenvolve atividade de nivel não universitário, também de forma autônoma. Larissa, prima dos dois, é formada em nutrição e desenvolve atividade intelectual de nivel universitário, na Clínica Saúde & Vida, sendo empregada registrada dessa empresa.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1801, para fins do ISS,

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, o procedimento fiscal administrativo será instaurado, dentre outras hipóteses,

Os imóveis mencionados abaixo se localizam no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE e sofreram valorização em decomência da realização de obras públicas realizadas pela Prefeitura local, Esses imóveis poderão estar sujeitos à incidência da contribuição de melhoria, em decorrência de legislação tributária municipal publicada previamente à execução das obras, excelo se enquadrados em norma isentiva. Para fins de reconhecimento de isenção da contribuição de melhoria, sobre esses imóveis, considera:

I. uma casinha no valor de R$ 50.000,00, que é única propriedade de um senhor solteiro, com 70 anos de idade, que nela reside e que também é seu único imóvel. Ele consegue auferir uma renda mensal bruta inferior a 2 salários mínimos, produto da venda de hortaliças que cultiva em um terreno vizinho ao de sua casa.

II. um palacete localizado em área nobre do Município, cujo valor atual é de R$ 2.500.000,00, de propriedade de contribuinte que, sob forma contratual, participou do custeio das obras públicas que ocasionaram a valorização desse imóvel,

III. um galpão utilizado para a prestação de serviços, exclusivamente a terceiros, relativos às atividades de Teleatendimento (Cal! Center), com CNAE 2.0 nº 8220-2/00

IV. um casarão centenário, cedido a órgão da administração direta do Poder Executivo do Município de Jaboatão, por meio de locação, exclusivamente durante o periodo de ocupação.

Com base nas hipóteses acima e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, haverá isenção da contribuição de melhoria em relação aos imóveis mencionados nos itens

Em 2024, Rafael praticou as seguintes transmissões de bens:

I. vendeu uma casa para Alcides,

II. permutou seu apartamento e seu veiculo automotor pelo terreno de propriedade de Cláudio e, em seguida,

III. Rafael cedeu, onerosamente, o direito de superficie desse terreno a Ribamar, por 15 anos, Todas essas transmissões ocomeram com bens localizados no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE e tudo foi devidamente documentado por escritura pública, lavrada pelo mesmo tabelião.

Com base nessa hipólese e na disciplina estabelecida pelo Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei ne 155/1991,

O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, permite que o arbitramento da base de cálculo do IPTU seja feito tanto no caso de o