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Adelina, enfiteuta, tem o domínio útil de uma propriedade...
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Q3468663
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Adelina, enfiteuta, tem o domínio útil de uma propriedade, localizada no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, que recebeu por herança de seu tio Américo. O titular do dominio direto dessa propriedade, cujo valor venal é de R$ 2.400.000,00, é Paulo de Tarso, senhorio direto, que resolveu pactuar com Adelina o resgate da enfiteuse, recebendo este o valor de R$ 1.500.000,00. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, no resgate dessa enfiteuse,
A
há incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R5 1.600.000,00.
B
não há incidência do ITBI.
C
há incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R$ 1.000.000,00.
D
há incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R$ 500.000,00.
E
hã incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R$ 800.000,00.