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De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos...
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Q3467044
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, a parte interessada será intimada ou notificada dos atos administrativos
A
mediante publicação no Diário Oficial do Município, quando a parte interessada tiver domicílio ou residência fora do Município.
B
por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, desde que a parte interessada ou seu representante legal tenha até 60 anos de idade.
C
mediante publicação no Diário Oficial do Município, quando houver recusa da ciência pessoal.
D
mediante comunicação escrita, atestada pela autoridade tributária, e sem necessidade de prova de recebimento.
E
mediante expedição de correspondência simples, sem necessidade de prova de recebimento, para o endereço do contribuinte, constante de seu cadastro na Prefeitura, apenas nos casos em que ele tenha residência ou domicílio no Município.