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Especificamente no que concerne às penalidades,
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Q3429997
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Especificamente no que concerne às penalidades,
A
o cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.
B
a repreensão será cancelada do registro funcional, após o decurso de três anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor ter praticado nova infração disciplinar.
C
não se admite advertência verbal em caso de negligência do servidor.
D
a repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência.
E
são competentes o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para, dentre outras, a aplicação da pena de suspensão.