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De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos...
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Q3467065
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, são isentos de taxa do Poder de Polícia devido ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:
I. os serviços de limpeza e pintura, realizados, pessoalmente, pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is): e os cartazes ou letreiros de espetáculos teatrais.
II. o comércio de artigos de indústrias domésticas e de arte popular, quando de sua própria fabricação, optante pelo Simples Nacional e com até três empregados: e o engraxate ambulante.
III. os consertos ou reconstruções de imóveis danificados, em decorrência de vendavais, enchentes ou desmoronamentos, constatados por laudo emitido pelos órgãos competentes: e as bancas de jornais e revistas, que não tenham empregados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III.
D
I.
E
II.