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Questões de Concurso sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor de Tributos - 2006

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

A
não tem responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
B
tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
C
terá responsabilidade solidária com o prestador do serviço Tício, caso este não comprovar a sua inscrição cadastral no município citado, quando obrigatório.
D
poderá ser considerado responsável, solidariamente com o prestador do serviço, se este não comprovar a quitação do imposto referente ao mês relativo ao pagamento do serviço, ao município de seu domicílio fiscal.
E
não terá responsabilidade tributária, caso o prestador de serviço demonstrar que tem domicílio fiscal fora do município citado.
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor de Tributos - 2006

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

A
imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou rural.
B
imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
C
imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou por acessão jurídica, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, quando a forma, estrutura ou destinação se enquadrarem nos critérios fixados em lei.
D
imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável do Município, tendo sua forma, estrutura ou destinação prevista em lei.
E
imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor de Tributos - 2006

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

A
os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.
B
não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.
C
o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.
D
o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.
E
sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.
   
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