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7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e...
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Q84918
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
A
imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física,
como definido na lei tributária, localizado na zona
urbana ou rural.
B
imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido
na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável
do Município, independentemente de sua
forma, estrutura ou destinação.
C
imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou
por acessão jurídica, como definido na lei tributária,
localizado na zona urbana ou urbanizável do Município,
quando a forma, estrutura ou destinação se
enquadrarem nos critérios fixados em lei.
D
imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido
na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável
do Município, tendo sua forma, estrutura ou
destinação prevista em lei.
E
imóvel, por natureza ou acessão física, como definido
na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável
do Município, independentemente de sua
forma, estrutura ou destinação.