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A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços...
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Q84974
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que
A
os termos de abertura e encerramento devem ser
requeridos à autoridade judiciária mais próxima.
B
não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser
substituído por outro, quando houver erros e
equívocos.
C
o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob
regime especial ou por sistema eletrônico de processamento
de dados, sem necessidade de autorização.
D
o contribuinte está dispensado de exibir o citado
livro, para exame e lavratura do termo de encerramento
quando do encerramento da escrituração.
E
sua escrituração será feita pelo movimento diário de
venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se
tratar de estabelecimento de diversões públicas.