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Questões de Concurso sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo do Programa Municipal de Inovação Tecnológica do município de Guaraciaba do Norte-CE, para o quadriênio 2023-2026.
A
Estruturar e oferecer programas de qualificação profissional e técnica, alinhados com a demanda do mercado de trabalho.
B
Fortalecer os segmentos de turismo rural, ecoturismo e turismo cultural de Guaraciaba do Norte.
C
Fortalecer as cadeias produtivas da agricultura, ampliando sua competitividade e acesso a novas tecnologias.
D
Contribuir para a superação dos desafios relacionados com a ampliação da capacidade de desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas do município de Guaraciaba do Norte.
Considere a situação hipotética: Juno, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, sofreu limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, sendo julgado incapaz para o Serviço Público. Nesse caso, Juno será
A
demitido.
B
aposentado.
C
exonerado.
D
investido em cargo com atribuições compatíveis com suas limitações.
E
suspenso por prazo indeterminado.
Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, é considerado cargo comissionado da Guarda Municipal, dentre outros,
A
Guarda Municipal III.
B
Inspetor I.
C
Inspetor III.
D
Inspetor chefe de Distritos.
E
Subinspetor III.
Determinado sujeito passivo foi autuado por autoridade fiscal do municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE. Tendo em consideração a disciplina do Processo Fiscal Administrativo — PFA estabelecida no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, esse sujeito passivo
A
poderá efetuar o pagamento do crédito tributário apurado e, ainda assim, poderá apresentar defesa no prazo legal, relativamente à exigência fiscal paga.
B
poderá requerer a produção de perícia, comendo esta por conta de quem for vencido na decisão final do processo, sendo seu custo proporcionalizado, no caso de sucumbência mútua.
C
poderá efetuar o pagamento do crédito tributário apurado e, ainda assim, poderá apresentar defesa intempestiva, relativamente à exigência fiscal paga.
D
poderá apresentar defesa, se o desejar, e suas alegações deverão ser acompanhadas de elementos comprobatórios, sob pena de o processo ser considerado como protelatório.
E
poderá promover a juntada de provas por meio de fotocópias de documentos, desde que elas se destinem a fazer prova de falsificação.
O Referencial Curricular Municipal de Jaboatão dos Guararapes (RCMJG) adota uma concepção acerca da função do professor que está baseada no pensamento de Paulo Freire.
Segundo esta concepção, o professor é
A
um preparador dos alunos para a adequação social.
B
o detentor dos conhecimentos que serão transferidos.
C
um recreador dedicado a propor jogos e brincadeiras.
D
o responsável por exercer autoridade em sala de aula.
E
um sujeito que aprende no momento em que ensina.
O conceito de acessibilidade diz respeito àquelas ações e medidas que dão condições para que todos possam se engajar de forma igualitária, segura e autônoma nas atividades constitutivas da vida social.
Segundo o Referencial Curricular Municipal de Jaboatão dos Guararapes (RCMJG), o uso do Sistema Braille na rede de ensino promove a acessibilidade
A
atitudinal.
B
digital.
C
programática.
D
natural.
E
comunicacional.
Avalie, com base no que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. O Município promoverá os meios necessários ao oferecimento de oportunidades para estágio curricular aos alunos munícipes de magistério e aos de nível superior de pedagogia e licenciatura no âmbito municipal.
II. O Município instituirá e manterá, para os alunos da rede oficial de ensino que concluírem o ensino fundamental, curso de capacitação profissional nos setores que atendem às necessidades de mão-de-obra nos âmbitos público e privado do Município, mediante critérios estabelecidos em lei.
III. O Município manterá em suas escolas ou através de convênios no âmbito municipal, cursos profissionalizantes para alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede oficial de ensino.
IV. O Poder Público Municipal criará e manterá cursos de aperfeiçoamento, especialização e capacitação para profissionais dedicados à educação e habilitação de portadores de deficiência, ou manterá convênios que assegurem tais cursos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
V – V – V – V.
É permitido a qualquer servidor público de Pombos (PE) tomar para si bens ou equipamentos públicos de qualquer natureza sem a devida autorização da entidade que os detém.
C
Certo
E
Errado
O Referencial Curricular Municipal de Jaboatão dos Guararapes (RCMJG) apresenta concepções e normas relativas aos processos de avaliação, a serem adotadas ao longo dos anos da Educação Básica.
Com relação a este tema, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Ao longo da educação infantil, é necessário vir a conhecer as características pessoais, os interesses e as emoções dos alunos.
( ) Durante o período de alfabetização, é adotada a política de aprovação automática como incentivo ao progresso do aluno.
( ) Nos anos finais do ensino fundamental, os métodos quantitativos devem substituir os instrumentos diversificados.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Segundo o Referencial Curricular Municipal de Jaboatão dos Guararapes (RCMJG), a formação de leitores é uma tarefa que exige o empenho de toda a comunidade escolar, e não apenas de alguns dos professores.
As opções a seguir apresentam alguns objetivos da formação de leitores, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Permitir a apropriação do conhecimento, que tem a linguagem escrita como seu instrumento.
B
Estimular a leitura como uma atividade prazerosa e que contribui para a construção do imaginário.
C
Desenvolver a leitura como competência rotineira e mecânica capaz de ser avaliada e mensurada.
D
Propiciar o processo de humanização ao contribuir com a dignidade e possibilidade de participação social.
E
Possibilitar o acesso a recursos estilísticos, expressivos e estratégias discursivas da língua.
A consciência dos princípios morais não deve nortear a atuação do servidor público de Pombos (PE).
C
Certo
E
Errado
No âmbito da formação de professores, o Referencial Curricular Municipal de Jaboatão dos Guararapes (RCMJG) adota uma concepção de processo permanente e contínuo.
Sobre esta concepção, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Cria condições para que os professores sejam capazes de atender a todos os indivíduos de maneira igualitária.
( ) Inclui um processo de reconstrução da identidade pessoal do professor e de reflexão autobiográfica.
( ) Favorece a substituição dos saberes docentes empíricos por conhecimentos teóricos fundamentados.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição da República referentes ao dever do Estado com a educação, assinale a afirmativa incorreta.
A
O município deve ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
O município deve ofertar o ensino noturno regular para atender ao estudante trabalhador, assegurada a qualidade pedagógica.
C
O município deve ofertar o ensino pré-escolar, obrigatório e gratuito às crianças de zero a dois anos e meio nas escolas públicas municipais.
D
O município deve ofertar obrigatória e gratuitamente bolsas de estudo a serem distribuídas sob critérios definidos em lei.
E
O município deve ofertar o ensino gratuito e obrigatório, pré-escolar e fundamental aos portadores de deficiência física e/ou mental.
NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço
A
relacionado com obras de saneamento urbano ou
rural.
B
relacionado com as instalações hidráulicas, sanitárias,
elétricas ou de comunicação.
C
de pavimentação em geral.
D
que resulte em edificação de qualquer natureza, que
possa ser retirada, a qualquer momento, com ou
sem destruição, modificação, fratura ou dano.
E
de reforço estrutural de edificações, ponte ou congêneres.
Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.
I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.
II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.
III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito, desde que os respectivos alunos estejam incluídos no censo escolar efetuado pela Secretaria de Educação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que
A
o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras
do Conselho Municipal de Tributos, enquanto
o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras
Reunidas desse tribunal.
B
tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão
podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou
pelo Representante Fiscal.
C
o prazo para interposição de ambos os recursos é
de 15 dias.
D
o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de
30 dias e o prazo para interposição do Recurso de
Revisão é de 15 dias.
E
cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida
em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da
decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver
dado à legislação tributária interpretação divergente
da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as
Câmaras Reunidas.
O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício
A
na hipótese de restituição de tributo e de dação em
pagamento em bens móveis para quitação do
tributo.
B
no caso de formulação de consulta, de reclamação
contra lançamento de ofício de tributo por prazo
certo.
C
na hipótese de compensação.
D
pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de
infração, se impugnado o lançamento de tributo por
prazo certo.
E
na hipótese de remissão.
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
A
auto de infração e terá assinatura manual do Diretor
Regional de Administração Fiscal.
B
termo de encerramento e terá assinatura manual ou
eletrônica do Diretor Geral de Administração
Financeira.
C
termo de inscrição no cadastro fiscal e terá
assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral
de Administração Tributária.
D
auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica
do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.
E
termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica
do Diretor Geral de Administração Tributária.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,
A
trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade
contributiva de cada contribuinte.
B
mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de
consumo e valores fixados em lei.
C
anualmente, obedecidos os critérios de faixa de
consumo e valores fixados em Portaria.
D
mensalmente, obedecidos os critérios de renda
familiar e valores fixados em Decreto.
E
semestralmente, obedecido o princípio da capacidade
econômica e valores fixados em lei.
A representação
A
de qualquer ato que importe em violação à Legislação
Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao
Secretário de Finanças.
B
contra ato que importe em violação à Legislação
Tributária Municipal deverá ser feita por escrito,
sendo inadmissível representação verbal.
C
tem seus fundamentos apresentados em documentos
probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
D
deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não
havendo necessidade de constarem o nome e o
domicílio do interessado.
E
será lavrada em termo assinado por, no mínimo,
quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.
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