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Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão...
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Q88893
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que
A
o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras
do Conselho Municipal de Tributos, enquanto
o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras
Reunidas desse tribunal.
B
tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão
podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou
pelo Representante Fiscal.
C
o prazo para interposição de ambos os recursos é
de 15 dias.
D
o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de
30 dias e o prazo para interposição do Recurso de
Revisão é de 15 dias.
E
cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida
em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da
decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver
dado à legislação tributária interpretação divergente
da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as
Câmaras Reunidas.