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A representação
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Q84960
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A representação
A
de qualquer ato que importe em violação à Legislação
Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao
Secretário de Finanças.
B
contra ato que importe em violação à Legislação
Tributária Municipal deverá ser feita por escrito,
sendo inadmissível representação verbal.
C
tem seus fundamentos apresentados em documentos
probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
D
deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não
havendo necessidade de constarem o nome e o
domicílio do interessado.
E
será lavrada em termo assinado por, no mínimo,
quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.