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A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do...
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Q84912
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,
A
trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade
contributiva de cada contribuinte.
B
mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de
consumo e valores fixados em lei.
C
anualmente, obedecidos os critérios de faixa de
consumo e valores fixados em Portaria.
D
mensalmente, obedecidos os critérios de renda
familiar e valores fixados em Decreto.
E
semestralmente, obedecido o princípio da capacidade
econômica e valores fixados em lei.