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A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
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Q84938
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
A
auto de infração e terá assinatura manual do Diretor
Regional de Administração Fiscal.
B
termo de encerramento e terá assinatura manual ou
eletrônica do Diretor Geral de Administração
Financeira.
C
termo de inscrição no cadastro fiscal e terá
assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral
de Administração Tributária.
D
auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica
do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.
E
termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica
do Diretor Geral de Administração Tributária.