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Determinado sujeito passivo foi autuado por autoridade...
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Q3468666
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Determinado sujeito passivo foi autuado por autoridade fiscal do municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE. Tendo em consideração a disciplina do Processo Fiscal Administrativo — PFA estabelecida no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, esse sujeito passivo
A
poderá efetuar o pagamento do crédito tributário apurado e, ainda assim, poderá apresentar defesa no prazo legal, relativamente à exigência fiscal paga.
B
poderá requerer a produção de perícia, comendo esta por conta de quem for vencido na decisão final do processo, sendo seu custo proporcionalizado, no caso de sucumbência mútua.
C
poderá efetuar o pagamento do crédito tributário apurado e, ainda assim, poderá apresentar defesa intempestiva, relativamente à exigência fiscal paga.
D
poderá apresentar defesa, se o desejar, e suas alegações deverão ser acompanhadas de elementos comprobatórios, sob pena de o processo ser considerado como protelatório.
E
poderá promover a juntada de provas por meio de fotocópias de documentos, desde que elas se destinem a fazer prova de falsificação.